A lei atribui aos partidos políticos e os movimentos de cidadãos subvenções públicas para financiar as suas campanhas eleitorais.

O artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa obriga a que os partidos se façam reger “pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros”. Para isso, a “lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas.”

A lei que regula o financiamento político já leva 20 anos de existência. Muitas alterações foram feitas desde 1993, mas os problemas de fundo persistem: não contenção de despesas eleitorais; propensão para a informalidade/ilegalidade (pagamento de despesas por terceiros); ausência de consolidação financeira interna dos partidos (sobretudo no que toca às contas das estruturas descentralizadas); incapacidade dos partidos em gerir os financiamentos privados com probidade e forte dependência dos partidos face ao financiamento público, direto e indireto.

Mesmo com um pano de fundo de falta de transparência, pouca prestação de contas e descontrolo das despesas eleitorais, as subvenções públicas têm vindo a subir ao longo das últimas duas décadas. O financiamento dos contribuintes à vida partidária é desproporcional em relação a outras fontes próprias de receita, e o dinheiro público tem sido desbaratado em campanhas folclóricas e estapafúrdias, em vez de se investir em informar o eleitorado sobre os programas políticos ou aproximar os partidos dos cidadãos.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional é o órgão responsável por fiscalizar os gastos dos partidos, mas as suas competências e recursos são bastante limitados e não chegam para monitorizar de perto as informalidades recorrentes nas campanhas eleitorais.

Torna-se assim fundamental abrir a possibilidade de os cidadãos participarem no processo de monitorização dos gastos eleitorais, dando um contributo para requalificar a democracia.

A Campanha Limpa foi desenvolvida por um grupo de jovens informáticos dedicados à causa pública, sob iniciativa da TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica. Está aberta ao teu contributo, para que nos ajudes a criar uma democracia mais transparente e saudável.

Porque é que é importa monitorizar o financiamento político?

    Para controlar a influência indevida do dinheiro na vida política e salvaguardar a credibilidade dos candidatos e dos partidos em particular e a legitimidade do sistema político em geral;

   Para tornar transparente a relação entre os financiadores das campanhas e os partidos/candidatos, de modo a promover a confiança dos cidadãos no funcionamento das instituições representativas, actores políticos e processos de decisão;

   Para garantir as condições necessárias para o pluralismo de ideias, nivelando o campo de batalha e o acesso a recursos que determinam a disputa pelo poder entre as várias forças partidárias.

Esta área é feita pelos utilizadores da Campanha Limpa. Confere em tempo real os dados recolhidos sobre o número e o custo dos cartazes espalhados pelo país e compara-os com os orçamentos de campanha entregues pelos candidatos.

As nossas estatísticas agregadas permitem calcular quanto dinheiro está a ser gasto por cada candidato e quais são os partidos com mais meios no terreno.